Trinta organizações anticorrupção de 21 países pediram à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que cobre do Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta definitiva sobre as provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado com a Odebrecht no âmbito da Lava Jato. Faz três anos que o ministro Dias Toffoli anulou monocraticamente as provas, e o caso ainda não foi levado a plenário para validação. Como resultado, recursos contra a decisão não foram julgados, com impacto nas condenações de envolvidos no propinoduto da Odebrecht em diversos países. É o Brasil exportando impunidade, por meio da irresponsabilidade de seu principal tribunal.
Como se sabe, a empreiteira, que subornou incontáveis políticos no Brasil, infectou países mundo afora com sua engenharia de propinas. Depois, o Brasil os ajudou a rastrear o dinheiro, fornecendo provas e cooperação. Agora, decisões tomadas em Brasília percorrem a mesma rota, invalidando essas provas, abortando a cooperação e oferecendo a corruptos no exterior munição para derrubar processos que o País ajudou a construir.
A Lava Jato revelou crimes reais, mas para isso cometeu irregularidades reais, que vulneraram condenações e precisavam ser sanadas. Mas Dias Toffoli, relator no STF de pedidos envolvendo provas da Odebrecht, foi muito além: com base em provas produzidas ilegalmente, a partir da ação de um hacker, o ministro acusou o juiz Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato de conluio, falou em “armação” contra o líder petista Luiz Inácio Lula da Silva e atribuiu à operação o uso de “tortura psicológica”, um “pau de arara do século 21”, para obter provas. O revisionismo se alastrou sobre pessoas, processos e evidências cada vez mais alheios aos supostos vícios. A lógica da contaminação fez terra arrasada de casos com confissões e colaborações homologadas pelo próprio STF, acompanhadas por advogados muito bem remunerados.
Garantias processuais valem mesmo para réus confessos, mas o vício de uma prova não envenena por mágica as demais. Para descartá-las, o tribunal precisa mostrar como o defeito chegou até elas. Pertencer ao universo da Lava Jato não basta para estabelecer essa ligação.
Os danos derivados desse entendimento são extensos. Tome-se o caso do ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, que foi condenado a mais de 17 anos por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em 2024, a Segunda Turma do STF manteve sua condenação, inclusive com voto de Toffoli. Em 2025, o mesmo Toffoli anulou os atos do processo. Gonçalves foi solto e recebeu de volta R$ 26,5 milhões que haviam sido repatriados da Suíça.
A onda atravessou fronteiras. Em 2024, Toffoli declarou inválidas provas produzidas no Brasil e usadas no processo contra o ex-presidente panamenho Ricardo Martinelli. Outros países mostraram que as chicanas brasileiras encontram limites. No Peru, a decisão afetou o processo do ex-presidente Ollanta Humala, mas ele foi posteriormente condenado. No Equador, Toffoli invalidou provas usadas contra o ex-vice-presidente Jorge Glas. A Justiça local preservou sua condenação, apoiada também em confissões, testemunhos, perícias e documentos obtidos por outras vias. Se a prova independe do Judiciário brasileiro, os criminosos podem ser alcançados pelo braço da Justiça; caso contrário, não.
Em resumo, as engrenagens políticas brasileiras ajudaram a exportar corrupção; as engrenagens judiciais estão ajudando a exportar impunidade.
As irregularidades da Lava Jato precisavam ser resolvidas, não transformadas em salvo-conduto. E o custo dessa erosão da capacidade de responsabilizar os poderosos está longe de ficar relegado ao passado ou ao exterior. O escândalo do Banco Master voltou a testar a capacidade do Estado de investigar gente graúda e expôs relações promíscuas que chegam ao seio do próprio Supremo. É justamente nele que continua sendo acalentada a anomalia de uma decisão individual de alcance geral que há três anos produz efeitos, inclusive no exterior. Outros países talvez consigam preservar seus processos das nulidades fabricadas em Brasília. O vexame é terem de fazê-lo.
OPINIÃO | RAQUEL LANDIM: 👇
OPINIÃO | RAQUEL LANDIM: "Tornou-se também um tribunal de último recurso, que acumula milhares de casos de relevância financeira imensa. O número de ações elevado induz a uma série de decisões monocráticas, que quebra a característica de colegiado do órgão."
— Estadão 🗞️ (@Estadao) September 18, 2026
Leia a coluna… pic.twitter.com/o2CCTpnxSS
OPINIÃO | DORA KRAMER: 👇
Eu sugeriria um pouco de comedimento a alguns colegas para que possamos criticar a falta de comedimento nas autoridades
— @dorakramer_ (@DoraKramer) September 17, 2026
